Informações e foto: Câmara Municipal

Foi aprovado, em primeira discussão e votação, o projeto de lei, de autoria do vereador Raffael Cantu (PCdoB), que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares em vias e áreas públicas e comida de rua.

O projeto que retira da informalidade os food trucks foi aprovado com emendas, a maioria objetiva a preservação da qualidade dos alimentos, licença para o exercício da atividade em vias públicas. Também não será permitida a comercialização de alimentos por food trucks em logradouros públicos abrangidos pelas faixas do Estacionamento Regulamentado (Estar) no período de funcionamento do sistema.

As instalações e serviços relacionados a manipulação de alimentos deverá possuir profissional responsável e devidamente habilitado mediante certificação de curso de boas práticas e manipulação de alimentos. A comercialização deverá respeitar a distância de 150 metros de estabelecimentos comerciais que desenvolvam atividades do ramo com restaurantes, lanchonetes, bares e outros. As emendas são resultados de discussão envolvendo os profissionais e o presidente Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Sudoeste do Paraná, que por duas vezes apresentou sugestões ao Legislativo.

O presidente da entidade, Leonardo Camozzato, comentou que projeto retira da informalidade a atividade, prevê regras de funcionamento e não permite a comercialização próxima aos estabelecimentos, ou seja, restaurantes, bares e similares. “Não vai ser uma concorrência desleal com o empresário que possui um estabelecimento fixo”, afirmou, por isso o sindicato não vê nenhum problema com a regulamenta que está em andamento.