Informações e foto: Câmara Municipal
A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste aprovou, na segunda-feira (15), mudanças na lei complementar que contempla a remoção e destinação de veículos abandonados em vias públicas ou terrenos baldios.
De autoria do Executivo, o projeto visa dar maior efetividade a legislação existente, tendo em vista as denúncias da população acerca de veículos supostamente abandonados no município.
As alterações promovidas reduzem o período considerado como abandono, que passa de 60 para dez dias, prevendo também que a simples mudança de localização não interrompe o prazo que estes podem permanecer nas vias públicas ou terrenos baldios.
Consta ainda previsão para que nos casos de inadimplemento das despesas com estadia, o Poder Executivo possa inscrever o débito em dívida ativa não tributária e inclusão do nome dos responsáveis em cadastro restritivo ao crédito.
