Câmara Municipal aprova alteração no Código Tributário do município

Política
São Lourenço do Oeste | 10/07/2018 | 09:56

Informações e foto: Câmara Municipal

A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste aprovou, segunda-feira (9), o projeto de lei complementar que altera a legislação que institui o Código Tributário do município. 

A proposição, de autoria do Executivo Municipal, decorre do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, referente a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da cidade e do interior. A lei é de 2009, mas até então não havia sido executada.

Entre as principais alterações para os imóveis urbanos localizados nos distritos está a criação de nova alíquota de IPTU, sendo a menor delas em vigência, e a concessão dos débitos até agora, taxa de iluminação pública e Funrebom relativos ao exercício de 2014 a 2018. A proposta também contempla a revisão da planta imobiliária do município.

Na avaliação do relator da Comissão de Obras, vereador Laudenir da Rosa (PP), as diferenças na infraestrutura precisam ser consideradas. "A contribuição do IPTU é necessária e deve ser estendida a todos os imóveis localizados em áreas urbanas ou urbanizáveis, contudo, este tributo deve ser na medida das melhorias e benefícios que cada família ou cidadão usufrui, até por questões de justiça e igualdade", observou o relator.