Informações e foto: Câmara Municipal
Já está disponível em formato de livro a atualização do Regimento Interno e o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC), manual que norteia o que é ou não permitido dentro da Casa Legislativa e que deve ser seguido por vereadores e servidores.
A resolução 209/2022, do Código de Ética e de Decoro Parlamentar, foi elaborada pela Comissão de Assuntos Relevantes, composta pelos vereadores Mauro Cesar Michelon (MDB), Rennã Higor Fedrigo (MDB) e Silvian Hentz (PT). “Tal medida é de extrema importância, visto que até então o Poder Legislativo não possuía nenhuma normativa específica que regulasse a ética e o decoro parlamentar, em caso de alguma infração cometida por seus membros, com exceção da Lei Orgânica e da Constituição Federal que tratam de preceitos gerais”, disse o vereador Michelon, presidente da comissão.
Michelon cita ainda que a normativa não tem o propósito de punir ou perseguir vereador no exercício do seu mandato, e sim propiciar o respeito e direcionar as ações do parlamentar no uso de suas atribuições. “Este código agora disponível na Câmara Municipal foi elaborado a partir de muitos estudos e análises sobre o tema. E ainda, imperativo lembrar que o Código de Ética é uma legislação que ficará para a posteridade, sendo uma conquista desta Casa a implantação deste Código, a possibilitar um legislador mais qualificado, prudente e consciente de suas prerrogativas e ações."
A atualização do Regimento Interno foi elaborada pela Comissão de Assuntos Relevantes, composta pelos vereadores Marlice Perazoli (MDB), Mauro Michelon (MDB) e Silvian Hentz (PT). O regimento interno era de 2017, o qual também havia passado por uma ampla atualização. “Passados cinco anos percebemos que este instrumento necessitava de nova revisão, objetivando adequá-lo as inovações legais e procedimentais, para que sua aplicabilidade seja de modo mais eficiente e na consonância da legislação e procedimentos atualmente adotados”, citou a vereadora Marlice.
São 133 páginas que trazem o Regimento Interno da Casa Legislativa atualizado e 13 páginas do Código de Ética e Decoro Parlamentar em um único documento, disponível na Câmara Municipal. Eles também podem ser encontrados digitalmente no site: www.saolourencodooeste.sc.leg.br
