Autor e foto: Angela Maria Curioletti

Deu entrada no Legislativo de São Lourenço do Oeste, na noite de terça-feira (14), o projeto de lei complementar que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC).

O projeto do Executivo tem como objetivo instituir o Procon em São Lourenço do Oeste, "órgão que sabidamente tem como objetivo orientar, informar e defender os interesses dos consumidores na busca de soluções para as mais variadas situações e problemas que decorrerem das relações de consumo", diz a mensagem.

A ação partiu da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, comarca de São Lourenço do Oeste, que determinou o envio do projeto de lei instituindo o Procon. A determinação é para que a Câmara Municipal delibere e vote o projeto no prazo máximo de 90 dias.

O Procon ficará vinculado ao gabinete do prefeito, Rafael Caleffi, e terá criação orientada pelas diretrizes constantes na Cartilha de Municipalização dos Procons, disponibilizada pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina, com adaptações para a realidade local.

A vereadora Marlice Perazoli (PMDB) defendeu a criação do órgão, frisando a sua importância na defesa dos direitos dos consumidores, que por muitas vezes ficam no prejuízo por não ter onde recorrer. A sessão desta terça foi presidida pelo vice, Dásio Miguel Franz (PSDB), devido a ausência do presidente, Agustinho Assis Menegatti (PSDB).