Informações e foto: Câmara Municipal

Em sessão plenária antecipada para esta segunda-feira (24), os vereadores de São Lourenço do Oeste rejeitaram por 6 votos a 3 o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei 079/2013, que dispõe sobre a destinação dos honorários de sucumbência nos feitos judiciais do município de São Lourenço do Oeste. Com a rejeição ao veto, fica mantida emenda aprovada pela Câmara, cabendo ao prefeito municipal a assinatura da Lei ou retorno do projeto ao legislativo para promulgação pelo presidente.

Por outro lado, o veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2014, que altera a Lei Complementar nº. 56, foi acatado pelo Legislativo por unanimidade. A matéria foi aprovada recentemente e tratava de equiparação do menor vencimento dos servidores ao salário mínimo nacional, o veto foi necessário, pois emenda aprovada na Câmara determinava que o valor aprovado na oportunidade fosse retroativo a janeiro e fevereiro, situação que aumentava despesa gerando inconstitucionalidade ao projeto.

Apoio às entidades

Três projetos foram aprovados na sessão os quais beneficiam entidades do município.

Um deles declara de utilidade pública a Associação Germânica Coral Deutsche Stimmen. Cópia da Lei foi entregue à presidente da Associação Imelda Muller, e para a Secretária do Coral Úrsula Keller.

Outro autoriza o Executivo a conceder auxílio financeiro à Fundação Hospitalar de Assistência ao Trabalhador Rural de São Lourenço do Oeste, na ordem de R$ 20 mil mensais, a serem pagos a partir do mês de abril.

Houve ainda a liberação ao Executivo em firmar convênios concedendo auxílio financeiro ao Senai (R$ 45 mil), a Apae (R$ 35 mil), a Rede Feminina de Combate ao Câncer (R$ 12 mil) e a quantia de R$ 8 mil para cada uma das Associações de Máquinas e Agricultores do município.

Abertura de Crédito

Também foram aprovados dois projetos autorizando abertura de crédito adicional no valor de R$ 70 mil ao Fundo Municipal de Saúde e R$ 825 mil para diversas Secretarias Municipais.