Informações e foto: Câmara Municipal
Os vereadores de São Lourenço do Oeste (SC) votaram, na segunda-feira (16), o projeto que cria o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal. A proposta é assinada pela Comissão de Assuntos Relevantes.
Conforme a mensagem do projeto, a medida é de grande importância, visto que hoje o Poder Legislativo não possui nenhuma normativa específica que regule a ética e o decoro parlamentar em caso de alguma infração cometida por seus membros, com exceção da Lei Orgânica e da Constituição Federal que tratam de preceitos gerais. “É importante frisar que tal normativa já está prevista na Lei Orgânica Municipal desde 2006, que deveria ter sido proposta e aprovada, vindo também suprir essa omissão legislativa”, ressaltou o vereador Rennã Fedrigo (MDB), relator da comissão.
Para o vereador Silvian Hentz (PT), que integra a comissão, o parlamentar tem o dever de se portar adequadamente, tendo em vista a relevância de sua função. “Que esta norma imponha o procedimento a ser tomado e as sanções para quem as infrinja”. Entretanto, o parlamentar enfatiza que tal normativa não tem o propósito de punir ou perseguir vereador no exercício do seu mandato, muito menos limitar as suas ações. “Esta proposta busca propiciar o respeito e direcionar as ações do parlamentar no uso de suas atribuições."
Presidente da comissão, Mauro Michelon (MDB) comenta que a elaboração deste projeto foi feita de forma imparcial e a partir de muitos estudos e análises sobre o tema. “É preciso lembrar que o Código de Ética é uma legislação que ficará para a posteridade, sendo uma conquista desta Casa a implantação deste Código, a possibilitar um legislador mais qualificado, prudente e consciente de suas prerrogativas e ações."
Dos nove parlamentares, apenas o vereador Adílio Carubin (PSDB) votou contra o Código de Ética.
