Autor e fotos: Angela Maria Curioletti/Portal Minutta
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social para facilitar a atuação conjunta e coordenada das ações em nível nacional. A matéria será enviada ao Senado.
Para explanar sobre o assunto em São Lourenço do Oeste, o comandante da 4ª região de Polícia Militar, Clóvis Lopes Colpani, esteve na noite de segunda-feira (25) na Câmara Municipal. Estiveram reunidos prefeitos e vice-prefeitos, vereadores, lideranças regionais, membros do Conselho Municipal de Segurança Pública (Conseg), Corpo de Bombeiros e Polícias Militar e Civil.
O comandante deixou claro que ninguém ainda é especialista em Susp, por se tratar de algo novo, mas é importante que as lideranças se familiarizem com as mudanças. "A ideia do sistema não é nova, mas é diferente do que vinha sendo feito", disse Colpani.
Aprovado na forma do substitutivo do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), o texto prevê que essa atuação conjunta ocorrerá por meio de operações com planejamento e execução integrados; estratégias comuns para prevenir crimes; aceitação mútua dos registros de ocorrências; compartilhamento de informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin); e intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.
As operações poderão ser ostensivas, investigativas, de inteligência ou mistas e contar com a participação de órgãos integrantes do Susp e do Sisbin, além de outros órgãos não necessariamente vinculados diretamente à área de segurança.
Em São Lourenço do Oeste, o comandante falou ainda que o projeto não fala sobre a extinção de algum órgão de segurança.
Integrantes
Além da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, auxiliados pelos conselhos de segurança e defesa social, serão integrantes do Susp a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as polícias civis, as polícias militares, os corpos de bombeiros militares, as guardas municipais, os agentes penitenciários, os peritos, os agentes de trânsito e as guardas portuárias.
Sistema de informações
O projeto reformula o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), que tem a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações.
Pela proposta, o Sinesp passará a incluir informações sobre rastreabilidade de armas e munições, de material genético e de digitais. Isso deverá ajudar na formulação, execução e acompanhamento das políticas de segurança, sistema prisional e enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas.
Na nova versão de seu texto, Fraga retirou a possibilidade de responsabilização civil e penal do agente público caso omita informações legais. Permaneceu apena a responsabilidade administrativa.
O Sinesp deverá ser capaz de coletar e cruzar dados, disponibilizar estudos e estatísticas, e promover a integração das redes e dos sistemas de dados.
Todos os entes federados integrarão o Sinesp por meio de órgãos que os representarão. Os dados e as informações deverão ser padronizados.
Recursos
Um regulamento disciplinará os critérios de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), considerando os aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados.
Quando os estados, o Distrito Federal ou os municípios não dispuserem de condições técnicas e operacionais para implementar o Susp, a União poderá apoiá-los.
Na compra de bens e serviços para os órgãos integrantes do Susp, deverão prevalecer critérios técnicos de qualidade, modernidade, eficiência e resistência.
Já as aeronaves utilizadas pelos órgãos de segurança terão o mesmo regime jurídico da aviação militar.
