Informações e foto: Acanor

São 52 pessoas, entre vereadores e servidores da Associação de Câmaras Municipais do Noroeste de Santa Catarina (Acanor), que estão em Florianópolis entre os dias 2 e 4 de dezembro passando por um curso de formação com a Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A atividade marca a última ação oficial de 2014, já que neste mês também as Câmaras Municipais entram em recesso.

Pela parte da manhã, os associados já foram orientados por Armando Agostini sobre Processo Legislativo. Em resumo, ele diz que é preciso que as leis sejam fáceis para que a população entenda. Usou exemplos do cotidiano para falar do zelo na elaboração das leis. Para se ter uma ideia, nos últimos dez anos foram criadas 18 leis por dia.

Agostini ainda falou sobre as leis que são criadas e depois são declaradas inconstitucionais, mas principalmente sobre o tempo que leva até se chegar a esta conclusão. “A lei é criada e depois de cinco anos de vigência, por exemplo, é que se descobre que ela é inconstitucional.”

O processos legislativo é o conjunto de atos realizados, como votação, sanção, veto, promulgação ou publicação, e tem por objetivo elaborar aos normativos previstos nas Constituições Federal e Estadual.