Informações: G1SC
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O deputado estadual Milton Hobus (PSD) foi condenado nesta terça-feira (7) por improbidade administrativa pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A Justiça entendeu que houve fraude em uma licitação de revitalização de uma praça em Rio do Sul (SC) em 2006. Na época, Hobus era prefeito do município.
Em nota, Hobus afirma que procurou "dar agilidade e celeridade para a inauguração de uma praça" e que "uma empresa da cidade, que é fabricante de móveis, emprestou as bases para mesas e cadeiras que faltavam para concluir a revitalização do local. Depois fizemos uma licitação onde a fabricante venceu e recebeu pelos equipamentos". Na primeira instância, Hobus havia sido absolvido, mas o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recorreu. Cabe recurso da decisão.
Segundo o TJSC, houve irregularidade na licitação de compra de bases para mesas e cadeiras tubulares de uma praça no município. De acordo com os autos, foram pagos objetos que já estavam instalados no local. O TJSC considerou que Hobus feriu os princípios administrativos, da legalidade e da moralidade.
O réu também deve devolver ao município cerca de R$ 27 mil gastos na licitação, com correção monetária. Ainda segundo o TJSC, estão suspensos os direitos políticos dele por cinco anos. Entretanto, pelo entendimento do STJ que a condenação só se aplica caso o político esteja no cargo vigente do objeto da condenação, a determinação não se aplica ao mandato de deputado, de acordo com o tribunal. A empresa licitada na revitalização da praça também foi condenada. Ela não poderá fazer contratos com o poder público por cinco anos.
