Informações: TCE-SC
Foto: TRE-SC

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) enviou, nesta segunda-feira (15), ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-SC), a relação dos agentes públicos, que, nos oito anos anteriores às eleições de 2 de outubro, tiveram suas contas julgadas irregulares e/ou receberam parecer prévio recomendando a rejeição das mesmas.

O documento, que contém 1.040 nomes, num total de 1.269 registros — o mesmo responsável pode ter mais de uma ocorrência —, foi elaborado com base no voto divergente do conselheiro Júlio Garcia, aprovado por três votos a um na sessão administrativa realizada no dia 10 de agosto.

Ao justificar seu voto, Garcia mencionou a resolução que definiu os critérios para a elaboração da relação. “Devemos seguir, rigorosamente, aquilo que prevê a resolução vigente a respeito da matéria”, enfatizou o conselheiro. “Se tivermos que ter uma posição diferente, teremos que avaliar e discutir para alterarmos a nossa resolução”, acrescentou.

Conforme a norma, entram na relação os responsáveis por contas julgadas irregulares com imputação de débito — quando é determinado o ressarcimento em razão de dano causado ao erário —, com ou sem multa, cujos processos já tenham transitado em julgado. No caso dos que tiveram contas anuais com parecer prévio pela rejeição, o ato normativo fixou que deve ser colocada a observação sobre o julgamento ou não pelos legislativos estadual e municipais. A resolução ainda definiu como critério a inclusão daqueles que cometeram irregularidade insanável com indícios de prática de improbidade administrativa, com representação dos fatos ao Ministério Público, mesmo que não sejam processos de Prestação e Tomada de Contas.