Informações e foto: NSC
O auditor fiscal do governo do Estado de Santa Catarina, João Pizzolatti, recebeu neste mês um salário de R$ 33 mil. A informação está no Portal da Transparência, acessível ao público, e aponta que o pagamento é referente ao mês de junho. O ex-deputado está preso em Blumenau desde o dia 17 de maio, pelo processo em que é réu por dirigir embriagado e provocar um acidente de trânsito.
Por meio da assessoria de imprensa, o Governo do Estado afirmou não haver ilegalidade no pagamento. Como argumento, aponta uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que diz: "o fato de o servidor público estar preso preventivamente não legitima a administração a proceder a descontos em seus proventos". Disse ainda que o ex-deputado não está recebendo auxílio alimentação e combustível. “Ele continua sendo considerado servidor público e ainda não foi julgado”, completa a nota.
Edegard Mathias Tarouco, coordenador da Comissão da Moralidade Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Blumenau (SC), corrobora a legalidade do pagamento. Segundo ele, nenhum servidor público do Estado pode perder a remuneração antes da sentença transitada em julgado. Após isso, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina prevê uma redução de 2/3 do salário do funcionário, até o cumprimento total da pena.
Pizzolatti era considerado foragido desde o dia 8 de maio deste ano. Ele foi preso preventivamente no dia 17 de maio, em uma clínica de reabilitação para dependentes químicos em São José, na Grande Florianópolis.
O ex-parlamentar teve a prisão decretada por ter descumprido uma medida cautelar ao ser flagrado dirigindo mesmo com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa. Ele é réu por tentativa de homicídio doloso e embriaguez ao volante, em processo relacionado a um acidente de trânsito ocorrido em dezembro de 2017.
