Autor e foto: Angela Maria Curioletti/Portal Minutta
Entrou em vigor no dia 3 de janeiro deste ano a nova lei de abuso de autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro de 2019. A partir de agora, uma série de condutas tomadas por polícias, juízes e promotores, por exemplo, são consideradas crimes, como tornar públicas imagens de presos.
O presidente chegou a vetar 33 pontos da nova lei, mas 18 desses vetos foram derrubados no Congresso. A nova legislação prevê punição de multa ou até mesmo prisão para condutas como negar acesso aos autos do processo ao interessado ou seu defensor e negar habeas corpus quando cabível. Além de penas de prisão e multa, alguns pontos preveem sanções cíveis, como indenização, e administrativas, como a perda ou afastamento do cargo. As condutas serão consideradas crime se forem praticadas com a finalidade de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, com o objetivo de prejudicar alguém, ou ainda “por mero capricho ou satisfação pessoal”.
As autoridades não podem divulgar em suas próprias mídias e para a imprensa imagens do investigado ou acusado. A conduta está sujeita à pena de um a quatro anos de prisão, mais multa. A lei proíbe as autoridades de divulgar imagens sem relação com a prova que se pretenda produzir e que exponham a intimidade ou a vida privada ou que ferem a honra ou a imagem da pessoa que está sendo investigada ou acusada.
A orientação recebida pelo comando da Polícia Militar de Santa Catarina é que os policiais militares não enviem fotos e vídeos de infratores, investigados, indiciados e conduzidos, mesmo que estejam de costas ou até quando não possam ser identificados.
O capitão conta que já conversou com seu grupo, onde analisaram os pontos, principalmente os que cabem à PM. Questionado de a nova lei vai prejudicar o trabalho dos policiais, Rosa diz que não. "É claro que precisaremos ter mais cautela, mas não vai prejudicar. O trabalho da PM vai continuar normalmente.
