Informações e foto: Alesc

Os deputados aprovaram por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do Poder Executivo, que institui o novo plano de carreira dos agentes penitenciários e agentes socioeducativos da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC). A proposta foi aprovada nas Comissões de Justiça, de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Agentes de todo o Estado se concentraram na Alesc durante todo o dia para acompanhar a votação do PLC que tramitava em regime de urgência. O assunto também foi abordado na tribuna por vários deputados, no decorrer da sessão.

O novo plano de carreira previsto no projeto substituirá o plano atual da categoria, parcialmente revogado em 2013, e foi elaborado em conjunto com um grupo de servidores, como parte do acordo que pôs fim à greve da categoria ocorrida em 2014.

Líder da bancada do PT, a deputada Luciane Carminatti explicou que assim haverá servidores mais valorizados, com isonomia funcional, "equiparados com nível superior, reconhecimento de porte de arma nos moldes da legislação federal.”

Licenças-prêmio

Também por meio de um acordo de líderes, foi aprovado o PLC, de autoria da mesa da Assembleia Legislativa, que autoriza o pagamento em dinheiro de licença-prêmio aos servidores efetivos do Poder Legislativo. Pela matéria, os servidores terão direito de receber em valores monetários, de forma escalonada e respeitando a disponibilidade orçamentária da Alesc, o correspondente a até 1/3 dos meses não gozados na forma de descanso.