Autor e foto: Marcelo Coan

Por meio de um requerimento apresentado na sessão ordinária desta terça-feira (7), o vereador Edilson Paulo Ranzan (PSDB) solicita informações sobre uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) em que cita o município de São Lourenço do Oeste. O documento é endereçado ao Executivo municipal.

O mesmo sugere a representação e adoção de providências sobre a existência de uma despesa pública sem caráter público. A redação do portal Minutta teve acesso ao documento, que faz referência a realização de uma confraternização para os servidores públicos do município. Cita também “a contratação do irmão da gerente de licitações e compras do município, contrariando o disposto na Lei Orgânica do município”.

Com base nisso, o TCE-SC determinou à Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) que sejam adotadas providências, inclusive auditoria, inspeção ou diligências junto a prefeitura de São Lourenço do Oeste para que sejam apurados os fatos apontados como irregularidades.

Ranzan justificou o requerimento alegando que o documento em que teve acesso seria uma espécie de resumo da decisão. “Por isso, não tenho muitos dados”, disse lembrando que já esteve à frente da gerência de licitações e compras e que o procedimento é ilegal. “Não pode, pois a lei não permite. A administração pública pode fazer somente o que a lei permite”. Apesar de entender como justa a realização de uma confraternização, o vereador defende que o ato não pode ser pago com dinheiro público.

Ao considerar um erro primário, Ranzan disse que, além do prefeito, existe uma estrutura que trabalha para proteger o patrimônio público, o Executivo e os servidores. “Será que o secretário de Administração não alertou sobre isso? Existe uma gerente de compras que também deve conhecer a lei 8666/93 e outras leis que se referem as licitações públicas”. Sobrou até para o procurador e o controlador interno, contudo, conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-SC, a representação (denúncia) partiu da controladoria do município.

Em resumo, o tucano pede que todo o processo, inclusive o retorno do TCE, seja enviado para a Casa de Leis. “Não somos contra a festividade. Sou funcionário público e não consegui participar no dia, mas não pode ser pago com dinheiro público”, finalizou.