Autor: Assessoria prefeitura
Foto: Assessoria prefeitura

O Prefeito Geraldino Cardoso encaminhou à Câmara de Vereadores Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar bens imóveis com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Os imóveis a serem permutados, são terrenos que o Município adquiriu para edificar a Creche Mundo Colorido, situados no bairro Perpétuo Socorro, com o imóvel, onde está edificado o Fórum da Comarca, para fins de estabelecer neste imóvel a sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação.

O que levou o Prefeito Geraldino a encaminhar esse projeto para a Câmara, é que a Assessoria Técnica da Diretoria de Engenharia e Arquitetura do Tribunal de Justiça expediu parecer informando que somente é possível a implantação do projeto padrão de 1 a 3 varas em SLO, se o município disponibilizasse terrenos com a metragem necessária.

Desta forma, em 23 de julho deste ano o Município realizou permuta com a Cooperativa Agropecuária São Lourenço, dos lotes solicitados pelo Fórum. No entanto, como a Lei que autorizou a permuta dos imóveis com a Cooperativa não constou a transferência da afetação edificação da Creche Mundo Colorido, o Projeto de Lei prevê a inclusão de referida destinação nos imóveis recentemente adquiridos.

O prédio onde está estabelecido o Fórum, atualmente, comporta a estrutura ideal para o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, possuindo amplo estacionamento, localização privilegiada, e é sediado na mesma quadra do Centro Administrativo Municipal e Ginásio Municipal de Esportes. Portanto, quanto aos aspectos administrativos, não há óbice ao intento porque o prédio reúne condições de abrigar satisfatoriamente a Secretaria Municipal de Educação.

O prefeito justificou em sua mensagem, que o Projeto de Lei contempla matéria de interesse de toda comunidade lourenciana, que necessita, urgentemente de um novo Fórum, com espaço físico condizente e acolhedor, e que atenda as normas de acessibilidade. “Não vislumbramos imóvel melhor do que o referido para permuta, a fim alocar a Secretaria Municipal de Educação” enfatizou Geraldino.

O Prefeito solicitou apreciação em regime de urgência, a fim de possibilitar, com a maior brevidade possível, um início de tramitação do processo de permuta junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Governo do Estado, cujos tramites dependem de uma série de tratativas que, certamente, demandará ainda longo tempo para concretização.