Informações e foto: Prefeitura de São Lourenço do Oeste
A prefeitura lançou o Programa de Recuperação Fiscal de São Lourenço do Oeste (Refislo) com o objetivo de promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos tributários e não tributários constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018.
O secretário de Administração e Fazenda, Antonio Cantelmo Neto, garante que esta é a oportunidade de o contribuinte se regularizar junto ao município. Ele frisa que o pagamento da parcela fora do prazo legal implicará na exclusão do devedor do programa previsto nesta lei, retornando o crédito tributário ao seu valor original.
Segundo o secretário, a procura dos contribuintes pela regularização de créditos está grande. Os interessados devem se dirigir até a Diretoria de Fazenda. Mais informações pelos telefones (49) 3344-8575 e (49) 3344-8523.
A formalização do pedido de ingresso no Refislo poderá ser efetuada da seguinte maneira:
- até 30 de junho para pagamento de forma parcelada;
- até 30 de dezembro para pagamento em parcela única;
- em parcela única - desconto de 100% dos juros e da multa moratória;
- em três parcelas - desconto de 60% dos juros e da multa moratória;
- em seis parcelas - desconto de 40% dos juros e da multa moratória.
