Informações e foto: Câmara Municipal
O projeto de lei de iniciativa da mesa diretora da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, que propõe acrescentar o art 15-A na Lei Orgânica, a fim de proibir a prática de nepotismo no âmbito da administração municipal - pautado na ordem do dia de 3 de setembro - será votado nesta segunda-feira (16), depois de acordo entre os líderes das bancadas, que adiaram a votação por duas sessões.
“Por se tratar de um projeto polêmico, que inclusive tramitou em 2010, sendo rejeitado na época, necessitava de uma melhor avaliação, com a possibilidade de emendas no texto”, justificou o adiamento da votação o presidente da Casa, Walmor Pederssetti. Segundo ele, em razão da Câmara ter firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste, também em atenção a “Súmula Vinculante” nº. 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), onde a mesa diretora sugeriu estas regras que objetivam vedar a prática do nepotismo nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Pederssetti destaca que a medida é necessária para que o município tenha uma lei específica a respeito desta prática. Conforme o mesmo, o nepotismo é ilegítimo e imoral. “A moralidade da administração pública, além de estar prevista na Constituição Federal, é objetivo que deve ser buscado por todos os agentes públicos e políticos, portanto, temos a obrigação de promover as alterações que se fazem necessárias na legislação local a esse respeito”, explica.
De acordo com Pederssetti, o projeto deverá ser aprovado, pois contou com uma boa recepção dos demais vereadores e o adiamento mostrou a preocupação das bancadas em analisar de forma minuciosa a matéria, sendo que na terça-feira (10), em reunião fora do plenário, ficou acertada a votação nesta segunda, mas haverá emendas.
O texto ressalta as características do nepotismo como sendo a nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de vínculo em todo e qualquer cargo, emprego ou função gratificada, inclusive por estágio, ou por intermédio de empresa terceirizada, de parente até o terceiro grau, de autoridade nomeante, de servidor do mesmo poder que esteja investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento e de agente político do mesmo Poder.
O projeto será o último da pauta da ordem do dia. Antes serão apreciados o projeto de lei 057/2013, que declara de utilidade pública o clube de idosos União de Amigos - vereador Assuero Isoton (PTB) - e o que solicita autorização legislativa para o município receber em doação bem imóvel de propriedade de Hary Pandini - Executivo.
