Informações: Ministério Público

Foi sancionada a lei que criou o Fundo Municipal para a Reconstituição de Bens Lesados (FMRBL) no município de São Miguel do Oeste, que tem por objetivo reparar e prevenir danos causados à coletividade, como, por exemplo, ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio público. O projeto de lei que deu origem à criação do FMRBL foi elaborado a partir da solicitação da 3ª Promotoria de São Miguel do Oeste. A Lei Municipal n. 6.905/2014 foi sancionada em 30 de abril.

Com essa nova lei, é possível destinar até 50% dos valores das medidas compensatórias estabelecidas em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) em favor dos fundos municipais. O Promotor de Justiça Maycon Robert Hammes, titular da 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste, afirma que a iniciativa do município é fundamental, pois "permite que metade dos valores arrecadados sejam destinados e revertidos para a recuperação de bens lesados existentes nos próprios municípios".

A previsão de destinar 50% dos valores firmados em TACs aos fundos municipais é uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O objetivo é possibilitar a aplicação de recursos para a resolução de problemas difusos existentes nos municípios.