Informações: Tribunal de Contas
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O Tribunal de Contas de Santa Catarina decidiu aplicar um valor total de R$ 77,6 mil em multas aos cinco agentes públicos responsáveis por oito irregularidades apontadas com base em auditoria da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) que avaliou a execução — até o exercício de 2013 — dos contratos de restauração e supervisão das obras da ponte Hercílio Luz, em Florianópolis. O primeiro contrato foi firmado entre o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) e o Consórcio Florianópolis Monumento e o segundo entre a autarquia e o Consórcio Prosul-Concremat.

Os responsáveis terão o prazo de 30 dias, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) do TCE/SC para comprovar o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado ou ingressar com recurso junto ao Tribunal.

O Deinfra terá um prazo de 60 dias, a contar da publicação da decisão, para comprovar o atendimento de cinco determinações. Entre elas, o início de processo administrativo próprio com o objetivo de aplicar as devidas sanções ao consórcio contratado, a interrupção do contrato de supervisão, até a retomada das obras de restauração da ponte Hercílio Luz, e a adoção de medidas para avaliar a durabilidade e garantia da estrutura metálica executada sob o vão central.