Informações: Redação Minutta e Câmara Municipal
Foto: Câmara Municipal
Os vereadores aprovaram, por unanimidade, a alteração na lei que institui normas para a exploração do comércio ambulante em São Lourenço do Oeste (SC). O projeto de lei complementar é da prefeitura e responde ao crescente número de vendedores ambulantes que atuam na cidade.
Na mensagem, o prefeito, Rafael Caleffi justifica: "É sabido que não poucas vezes esses comerciantes ambulantes não comparecem ao setor fazendário para regularizar a sua situação e assim efetuar suas vendas de forma legal e ainda, utilizam-se dos passeios públicos e fachadas do comércio local, causando transtornos e dificultando o acesso das pessoas às referidas lojas, as quais pagam seus tributos e muitas vezes aluguel das salas comerciais, tendo um alto custo na mantença de seus estabelecimentos".
De acordo com o projeto, o vendedor ambulante que não possuir licença do município para exercício de sua atividade terá seus artigos em comercialização apreendidos até que efetue a regularização de seu alvará, com multa. Os artigos apreendidos, de natureza não perecível, permanecerão depositados pelo prazo de 45 dias. Depois, poderão ser destinados à escolas municipais ou entidades beneficentes.
