Autor: Marcelo Coan
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Tramita na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste o projeto de lei, de autoria do vereador Alex Tardetti (PMDB), que prevê a regularização dos repasses de subsídios financeiros às entidades do município, as chamadas subvenções sociais.

Segundo o proponente, o projeto foi sugerido, pois hoje não existe nada que regulamenta, por exemplo, a transferência de recursos por parte da administração pública para entidades como sindicatos, associações e clubes da municipalidade. “Ninguém cobra se a entidade tem ata da eleição, CNPJ em dia, estatuto, nome dos dirigentes empossados e um relatório de atividades”.

Tardetti explicou que com base na legislação estadual, o projeto cria uma espécie de checklist de documentos que a entidade precisa apresentar. O objetivo da apresentação dos documentos é comprovar que a entidade existe e é ativa no município.

Embora o projeto preveja algumas exigências para que o Executivo possa fazer o repasse das subvenções, o vereador garante que não se trata de uma burocratização do processo. Ele justifica as exigências alegando que se trata de dinheiro público e, por isso, deve cumprir algumas regras.

Caso o projeto seja aprovado, apenas as entidades que buscam pleitear recursos junto ao Executivo do município terão que apresentar a documentação exigida. “Só vai precisar se readequar se a entidade quiser recurso”.

Ainda que para receber as subvenções sociais as entidades terão que atender as exigências documentais, Tardetti explicou que a apresentação de toda a documentação não garantirá o repasse. “Vai depender da vontade do prefeito em dar o benefício. Apenas estamos regulamentando esta destinação de recurso”, disse ele.

Tramitando na Casa de Leis desde a última semana, o projeto ainda precisa do parecer da Comissão de Justiça e Redação — que tem 15 dias para analisar o texto — para poder integrar a pauta de discussão e votação do Legislativo. A expectativa é que dentro do mês de maio o projeto seja discutido e votado.

Prevendo que o projeto não seja visto com bons olhos pelos vereadores da situação, o proponente do projeto disse que o texto busca disciplinar os repasses na gestão atual e, também nos próximos que assumirão o Executivo do município. “Se a lei for aprovada e sancionada, ela é vitalícia e deixa a transparência do dinheiro público mais clara”, disse ele e voltou a dizer que o projeto não é para dificultar o processo, mas sim disciplinar.

Sonorização

Tardetti adiantou que nos próximos dias apresentará outro projeto a Casa de Leis. Segundo ele, o texto trata da questão da sonorização de ruas. Entre outras questões, o projeto prevê a regulamentação de horários, volume e determina o órgão responsável pela fiscalização.