Informações: Redação Minutta e Câmara Municipal
Foto: Câmara Municipal
A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC) passa a contar com um documento que tem como principal objetivo estabelecer os princípios éticos e as regras básicas de decoro e conduta dos vereadores. O Código de Ética e Decoro Parlamentar foi aprovado em definitivo na noite de segunda-feira (23).
Assim como na primeira votação, a segunda teve oito votos favoráveis e um contrário. Apenas o vereador Adílio Carubin (PSDB) votou contra. A proposta do Código de Ética é da Comissão de Assuntos Relevantes.
Sobre o código
Entre os deveres de um vereador está o de promover a defesa do interesse público local, não permitindo que interesses de ordem pessoal interfiram no andamento dos trabalhos. Além disso, respeitar e cumprir a Constituição Federal, as leis e as normas internas da Câmara Municipal, zelar pelo aprimoramento e valorização das instituições democráticas e representativas, contribuindo com a imagem do Poder Legislativo local.
Cabe ao vereador exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade, tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Câmara Municipal e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização.
O Código ainda descreve condutas que atentam contra o decoro parlamentar e também podem ser punidas. Entre elas perturbar a ordem das sessões plenárias da Câmara ou das reuniões de comissão, praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou comissão, ou o presidente.
