Informações e foto: Governo do Estado

O governador Raimundo Colombo e chefes do Executivo de outros Estados participaram na terça-feira (22), no Palácio do Planalto, em Brasília, de reunião com o presidente Michel Temer e integrantes da equipe econômica. No encontro, ficou definido que o governo federal vai dividir com os Estados e municípios os recursos das multas do processo de repatriação de recursos do exterior. Colombo foi o porta-voz da reunião.

“Houve um acordo significativo. Um acordo para retirar a ação judicial que estava em trâmite para o pagamento das multas de repartição. Os Estados, como é a nossa intenção, vão apoiar e se integrar junto ao plano de reforma da previdência e também fazer gestão com equilíbrio fiscal para que a gente construa um sistema de ajuste fiscal permanente. É uma aliança, queremos fazer juntos, somar forças, não é um compromisso, não é uma troca. É realmente compromisso de princípios, pois precisamos fazer isso”, disse Colombo.

Até o momento, o governo federal havia dividido com os Estados, no processo de repatriação, somente o Imposto de Renda (IR), sem a multa. Santa Catarina recebeu no dia 10 de novembro aproximadamente R$ 63 milhões. A legislação estabelece que, do valor arrecadado com tributos, as unidades da federação têm direito a 21,5% do dinheiro obtido com o pagamento do Imposto de Renda. A divisão entre os Estados atende aos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Com o recurso das multas, os Estados terão um aporte de R$ 5,3 bilhões. Para Santa Catarina, os recursos serão de aproximadamente de R$ 62 milhões, já descontado o Fundeb. Os recursos serão pagos ainda neste ano.