Informações: Ministério Público
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O incubatório da Avepar/Aurora, na linha Três Pontes, no município de Xanxerê, pagou multa de R$ 24 mil em favor do Fundo Municipal de Direitos Difusos. O dinheiro será usado, prioritariamente, para a proteção ambiental. Além de pagar a multa, a empresa adequou seus procedimentos, construiu um sistema de tratamento de efluentes e recuperou o ambiente degradado.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recebeu uma denúncia e informou a Secretaria Municipal de Políticas Ambientais sobre o lançamento de resíduos sem tratamento que vinha sendo feito pela unidade. Foi constatado que a empresa estava lançando resíduos sólidos e rejeitos sem tratamento a céu aberto, o que atingiu uma sanga. Eram despejados irregularmente no local resíduos de casca de ovo, ovos não incubados e restos de penas e materiais orgânicos.

Neste caso, o Ministério Público atuou extrajudicialmente para a solução do problema. A 2ª Promotoria acompanhou a situação e realizou reuniões com a empresa para obter a recuperação ambiental e a reparação dos danos. Quando é possível, o Ministério Público atua extrajudicialmente para resolver o problema com rapidez. A cooperação entre o MPSC e a Secretaria de Políticas Ambientais acelerou o processo e, em menos de três meses, resultou no pagamento da multa.

A Secretaria de Políticas Ambientais fixou a multa inicialmente em R$ 40 mil. Em recurso apresentado pela Aurora Alimentos S.A., a multa foi diminuída para R$ 24 mil, diante da previsão legal que autoriza o desconto em caso de pronta recuperação ambiental, o que foi feito pela Aurora. O local ficou interditado até a integral recuperação e construção do sistema de tratamento de efluentes adequado ao porte da unidade.