Informações: Ministério Público

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em primeiro grau, uma liminar para tornar indisponíveis os bens da empresa Soccol Empreendimentos Imobiliários e de 17 pessoas, entre elas um ex-secretário municipal de Infraestrutura de Xaxim e um ex-procurador geral do município, por atos de improbidade administrativa.

A medida tem como objetivo garantir que o dano causado seja ressarcido de forma integral. A decisão atende ação civil pública da 2ª Promotoria de Justiça de Xaxim que investigou a utilização de equipamentos e servidores públicos para obter vantagem patrimonial.

Foi apurado no Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça da Comarca que os envolvidos, entre os anos de 2011 e 2013, organizaram um esquema, com o uso de "laranjas", por meio de uma série de contratos falsos e cessões de direito simuladas, para esconder a participação de alguns sócios no loteamento Soccol. Esses mesmos sócios usaram sua influência na prefeitura para utilizar máquinas e servidores públicos em várias obras de infraestrutura no empreendimento.

O Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Xaxim, Cyro Luiz Guerreiro Júnior, explica que a prestação de serviços a particulares utilizando máquinas e pessoal da prefeitura é permitida desde que haja um pagamento ao município e que tenha o objetivo de atender pequenos trabalhos na área urbana ou rural, "não se prestando à realização de obras de grande vulto, em empreendimentos altamente lucrativos - como o caso do loteamento Soccol", explica.

O Loteamento Soccol ainda não foi aprovado e não se encontra registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Xaxim e, portanto, não pode ser comercializado. Pessoas que eventualmente tenham adquirido lotes no Loteamento Soccol devem se dirigir à Promotoria de Justiça de Xaxim, com cópia do contrato, para que sejam ouvidas e tenham seus direitos protegidos.