Informações e foto: Câmara Municipal

Em votação nominal, os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram por unanimidade na terça-feira (15) a proposta do Executivo que institui um abono especial aos servidores do magistério público municipal.

De acordo com a Legislação Federal, pelo menos 60% dos recursos advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

Segundo a mensagem da matéria analisada, a administração municipal constatou que o total da remuneração dos profissionais do magistério público municipal, neste ano de 2014, não vai alcançar o percentual mínimo exigido.

Devido a esta situação foi necessário, portanto, instituir um abono especial aos servidores do magistério público municipal no valor de R$ 600 mensais para os profissionais com carga horária de 40 horas semanais; R$ 450 para os profissionais com carga horária de 30 horas semanais; R$ 300 para carga horária de 20 horas semanais e R$ 150 mensais para carga horária de 10 horas semanais para a referida categoria profissional.

O projeto prevê que o abono terá vigência no período de 1º de abril a 30 de novembro de 2014, podendo ser prorrogado mediante lei específica.