Rennã Fedrigo - O presidente da Câmara Municipal, Rennã Fedrigo (MDB), apresentou indicação a ser encaminhada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano do município sugerindo uma avaliação da possibilidade de permissão de construção em faixas não edificáveis de rodovias e vias públicas municipais. Ele explica que a demanda surgiu da comunidade, pedindo atenção e consideração a respeito dessa permissão. “Como é de conhecimento geral, essas legislações recentes visam permitir a regularização de edificações que apresentem irregularidades urbanísticas específicas, promovendo um ambiente mais inclusivo e seguro para nossos cidadãos. É notável que essas medidas foram tomadas com a intenção de regularizar edificações já instituídas e que possuam determinadas irregularidades". No entanto, conforme o presidente do Legislativo, a lei complementar 332/2023 estipula a regularização de edificações que estejam localizadas em faixas não edificáveis junto a faixas de domínio de rodovias estaduais e federais, desde que sejam comprovadamente consolidadas até 31 de dezembro de 2022.
Câmara Municipal teve pedido de informações, indicações para infraestrutura e Moção de Apelo contra aborto
Informações: Redação Minutta e Câmara Municipal
Foto: Câmara Municipal
Edson Ferrari - Os vereadores votaram e aprovaram requerimento, de autoria do vereador Edson Ferrari (MDB), a ser encaminhado ao governo municipal, pedindo imagens das câmeras de monitoramento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) referentes ao dia 30 de julho de 2023, no horário das 16hs até às 18h30. Ele explica que o objetivo da solicitação é averiguar um possível atentado ao patrimônio público.
Marlice Perazoli - A vereadora apresentou uma Moção de Apelo contra a legalização do aborto em até 12 semanas de gestação. O documento será destinado ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados no sentido de intervirem junto ao Supremo Tribunal Federal e ao próprio Congresso Nacional para o não acolhimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que tenta legalizar o aborto em até doze semanas de gestação. Ela diz que a moção considera também "a ofensa mais ampla à vida, que não somente peticiona a legalização do aborto até 12 semanas, como também o reconhecimento imediato de um direito constitucional ao aborto durante todos os nove meses da gestação, visto que toda a ação está fundamentada no argumento de que não há como se imputar direitos fundamentais ao embrião”.
