Informações: G1SC
Foto: Alesc
O governo federal sancionou, nesta sexta-feira (24), lei que libera a venda e posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres acima de 18 anos como medida de defesa pessoal.
Segundo a lei, o spray poderá ser utilizado de forma "moderada" para repelir agressão "injusta, atual ou iminente". A regra estabelece que o uso deverá ser interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça.
No ato da compra, será necessária a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e a Certidão de Antecedentes Criminais comprovando inexistência de condenação criminal por crime doloso — quando há intenção de cometer o crime pelo autor — cometido com violência ou grave ameaça mediante autodeclaração.
As especificações técnicas, como a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os sprays poderão ter, no máximo, 50 ml. Recipientes com capacidades maiores ficarão restritos para uso das Forças Armadas e forças de segurança pública.
Regulamentação federal
Estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina já tinham autorizado a venda do dispositivo. O objetivo do projeto é regulamentar nacionalmente a posse do spray e unificar em todo o país as regras para comercialização, uso e especificações do produto.
As lojas autorizadas a vender o spray de pimenta terão de:
- manter registro das vendas que permita a rastreabilidade do produto;
- fornecer orientações básicas sobre o uso correto, seguro e responsável do dispositivo;
- emitir documento fiscal;
- registrar os dados do comprador e da pessoa que terá a posse do aerossol.
