Informações: Carta Capital
Foto: Alesc
A Comissão de Cidadania e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou a concessão do título de Cidadão Catarinense ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O relator da proposta que concede o título ao ex-capitão é o deputado estadual Oscar Gutz (PL).
A honraria, aprovada no dia 4 de abril, esbarra em um impedimento legal: em Santa Catarina, está vigente, desde 2020, uma lei que proíbe que políticos inelegíveis sejam homenageados com o título. A lei mencionada foi aprovada, justamente, para impedir que o título de Cidadão Catarinense fosse dado a Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que estava preso e era considerado inelegível à época da aprovação da norma estadual.
Naquela ocasião, a CCJ catarinense aprovou a lei sem as assinaturas necessárias (dez, segundo regimento interno). A proposta que concede o título a Bolsonaro, aprovada na comissão, deverá ainda passar pelo crivo do plenário da Casa. A expectativa é de que essa votação ocorra na próxima semana.
No segundo turno das eleições presidenciais de 2022, Jair Bolsonaro obteve 69,27% dos votos em Santa Catarina contra 30,73% de Lula. O estado é comandado pelo bolsonarista Jorginho Mello (PL).
Inelegível
Por maioria de votos (5 a 2), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou, em 2023, a inelegibilidade do ex-presidente da República Jair Bolsonaro por oito anos, contados a partir das Eleições 2022. Ficou reconhecida a prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante reunião realizada no Palácio da Alvorada com embaixadores estrangeiros no dia 18 de julho em 2022. Walter Braga Netto, que compôs a chapa de Bolsonaro à reeleição, foi excluído da sanção, uma vez que não ficou demonstrada sua responsabilidade na conduta. Nesse ponto, a decisão foi unânime.
