Informações e foto: Prefeitura de Campo Erê

O Ministério Público de Campo Erê assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os municípios de Campo Erê, Saltinho, São Bernardino e Santa Terezinha do Progresso, tendo como objeto a estruturação da Casa Lar de Campo Erê e a adoção de solução consorciada.

Pelo documento assinado, o Consórcio Público da Região do Rio Sargento de Integração Municipal (Cresim) será o responsável pela gestão do local, que irá abrigar crianças e adolescentes encaminhadas pela autoridade judiciária e Conselhos Tutelares dos quatro municípios.

Os municípios terão, após a posse dos profissionais que irão trabalhar na Casa lar, 30 dias para elaborar o programa político pedagógico e encaminhá-lo para a aprovação dos Conselhos de Assistência Social e dos Direitos. A Casa Lar irá atender crianças e adolescentes de 0 a 18 anos de idade e até 21 anos, quando acolhidos sem a maioridade.

Para o funcionamento da Casa Lar ,a equipe de trabalho será formada por um coordenador com nível superior, um psicólogo, um assistente social, um cozinheiro e cuidadores em número suficiente e necessário para o bom atendimento.

Também cada município irá repassar mensalmente um valor para cada criança ou adolescente recolhido a Casa Lar.

O descumprimento do TAC irá acarretar multa diária de R$ 1 mil e o valor será destinado ao Fundo para a Infância e Adolescência dos municípios consorciados.