Os vereadores de São Lourenço do Oeste (SC) aprovaram, na segunda-feira (19), o projeto do Executivo municipal que altera a lei para contratação de pessoal do magistério público, no caso em caráter temporário para atender necessidade de excepcional de interesse público.

A proposta é que haja a realização de processo seletivo exclusivamente de títulos quando houver casos de estado de calamidade pública como, por exemplo, a pandemia do coronavírus - Covid-19. A situação deverá estar em decreto em âmbito municipal e ter a ausência de candidatos classificados em quantidade suficiente para suprir a demanda do ano letivo, sem que haja tempo hábil para a repetição do seletivo com a sistemática prevista na lei.

A administração municipal explica que, anualmente, a Secretaria de Educação prevê admissões através de processo seletivo de provas e títulos. No entanto, em virtude da pandemia da Covid-19, a secretaria teme certas restrições sanitárias para a realização da prova de títulos, bem como não ter tempo hábil para aguardar uma possível melhora neste cenário pandêmico.

A mensagem do projeto diz respeito também que, quando o processo seletivo é realizado por intermédio de prova de conhecimentos, com caráter eliminatório, e também de títulos, algumas funções permanecem sem candidatos aprovados em número suficiente para atender a demanda, ocasionando sérios transtornos para o início do ano letivo.

Conforme o relator de Legislação, vereador Alex Tardetti (MDB), não foi constatado qualquer vício de constitucionalidade ou legalidade.