Informações: Ministério Público
Foto: Reprodução/Internet
Em reunião virtual promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi definido que a Câmara Municipal de Curitibanos (SC) irá discutir a possibilidade de uma nova redação para o artigo de uma lei que prevê a proibição de alimentar animais de rua em vias e espaços públicos, com a imposição de multa para quem descumprir a norma.
A reunião foi realizada no dia 26 de agosto, após a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos receber uma série de reclamações da comunidade local relativas à multa. Participaram representantes dos Poderes Legislativo e Executivo do municÃpio, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da sociedade civil organizada.
De acordo com o promotor Paulo Bianchi Beal, a lei complementar nº. 217/2019 instituiu o Código de Proteção e Bem-Estar animal de Curitibanos, mas seu artigo 12, em especial, está causando polêmica.
O artigo prevê que o acesso a água, alimentação, cuidados com a saúde, higiene e demais atos necessários à preservação do bem-estar dos cães comunitários - cães sem dono, adotados pela comunidade - não poderá ser provido em vias de circulação, passeio, praças e demais ambientes públicos, sob pena de multa.
Assim, foi acordado na reunião que uma proposta de alteração de redação deste artigo será analisada pelos vereadores, respeitada a independência e discricionariedade do Legislativo e do Executivo e mediante ampla consulta popular precedida de divulgação em rádios, redes sociais e mÃdias.
Na reunião, também foi estabelecido que serão elaborados, em conjunto, projetos de educação ambiental nas escolas do municÃpio e nos bairros de Curitibanos, além de convênios e projetos a fim de que sejam efetivamente aplicados os programas e dispositivos previstos na lei complementar, mediante atuação conjunta e permanente de todos os órgãos e atores da causa.
"A reunião se mostrou bastante produtiva e importante para que fosse possibilitado o diálogo entre as partes evolvidas, as quais se mostraram receptivas com a causa animal", considera o promotor.
