Informações: Ministério Público
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Em cumprimento a decisão liminar, o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina (Deinfra) concluiu o processo de licitação para a restauração das pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Machado Salles, que fazem a ligação ilha-continente na Capital catarinense. A empresa vencedora foi a Cejen Engenharia Ltda., do Paraná, com a proposta de R$ 29,6 milhões. A ordem de serviço deve ser assinada nos próximos dias. O processo licitatório foi concluído em 4 de abril.
Em outubro de 2015, a Justiça atendeu requerimento da 30ª Promotoria de Justiça da Comarca de Florianópolis em ação civil pública e determinou 60 dias para o Deinfra apresentar o cronograma das obras e deflagrar o processo licitatório para o restauro das pontes. O requerimento do MPSC foi deferido pelo juiz Hélio do Valle Pereira que determinou multa diária de R$ 50 mil ao Deinfra e ao seu superintendente em caso de descumprimento.
"As pontes Pedro Ivo e Colombo Salles nunca sofreram uma intervenção para manutenção. O trânsito em condições seguras é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito", explica o promotor Daniel Paladino.
Em julho de 2014, o MPSC conseguiu na Justiça medida liminar determinando uma série de reparos emergenciais e a abertura da licitação para restauro e manutenção das pontes. Os reparos emergenciais foram realizados, mas, em audiência judicial realizada em 30 de junho de 2015, o Deinfra requereu a dilação do prazo para a licitação. Com a anuência do Ministério Público, o prazo foi prorrogado por mais 90 dias.
Porém, novamente a data limite não foi observada e não houve qualquer movimentação por parte do Deinfra visando à realização da licitação. Assim, Paladino requereu ao Poder Judiciário a determinação para que o Deinfra apresentasse o cronograma das obras de restauro das pontes, cuja liminar foi concedida e acatada pelo Departamento Estadual de Infraestrutura .
