Informações: NSC
Foto: Agência Alesc
O projeto de lei que pretendia criar cotas raciais e destinar 20% das vagas efetivas no serviço público estadual de Santa Catarina para candidatos negros foi rejeitado na terça-feira (21) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alesc). O texto foi arquivado por inconstitucionalidade por cinco votos a dois e chamou a atenção por ser rejeitado um dia após a data destinada à celebração da Consciência Negra (20 de novembro).
Entre os deputados que votaram contra a proposta há posicionamentos contrários às cotas e também argumentos de que o tema já foi discutido em outros projetos de lei ou precisaria ser mais ampliado.
O deputado Marcius Machado (PL), em nota enviada pela assessoria a pedido da reportagem a NSC, argumentou que “todo o ser humano possui habilidades, dons que Deus nos deu” e que “pela ação do ser humano são ativados e potencializados”. No entendimento dele, a proposta de cota para negros não se justifica. “Se justificasse teremos que incluir cotas para todas as etnias. E, [se] for para incluir de verdade, defendo a cota por carência econômica”, defendeu, em um trecho do texto.
O deputado Napoleão Bernardes (PSD) informou em nota que o voto pelo arquivamento do projeto das cotas para o serviço público estadual ocorreu “por uma questão de eficiência, coerência e efetividade no processo legislativo”. Segundo ele, a Alesc já tem um projeto de lei com teor similar em tramitação (o PL 434/2021), de autoria da ex-deputada Marlene Fengler (PSD). A proposta também propõe a reserva de vagas em concursos para candidatos negros. “Portanto, o objeto já vem sendo debatido no âmbito do Legislativo catarinense, não havendo lógica nem necessidade de que uma nova matéria, que verse sobre o mesmo tema, inicie a sua tramitação”, sustentou Napoleão.
A proposta citada por Napoleão havia sido arquivada após o fim da legislatura passada, mas foi desarquivado em agosto deste ano e aguarda para ser discutida na mesma CCJ da Alesc.
Outro deputado que votou pelo arquivamento foi Sérgio Guimarães (União Brasil). O parlamentar afirmou que não é contra a política de cotas, mas disse que o posicionamento ocorreu pela necessidade de um debate mais estendido sobre a proposta. “Há necessidade de se ampliar a discussão e promover debates que promovam a inclusão de outros grupos, para que sejam aprimoradas propostas semelhantes, e atendam diversas classes, englobando contextos sociais”, afirmou, em nota enviada à reportagem.
A deputada Ana Campagnolo (PL) considera que a matéria tem “vícios constitucionais, legais e jurídicos irreparáveis” e cita trechos da Constituição Federal que defendem a igualdade e vetam “distinção de qualquer natureza”. Campagnolo também citou textos do economista Thomas Sowell para questionar a efetividade de políticas afirmativas, disse que a política de cotas poderia ter influência com “indicadores educacionais preocupantes” do Brasil e defendeu no relatório que “a política de cotas pode, inadvertidamente, ocultar as verdadeiras causas de problemas estruturais profundos”.
Outro deputado que votou contra as cotas para negros no serviço público de SC foi Pepê Collaço. Afirmou que rejeitou a proposta na CCJ por considerar que a “a reserva de vagas viola princípios constitucionais” e que elas diferem das cotas em universidades. Na avaliação do deputado, a destinação de vagas para negros em concursos públicos seria incompatível com princípios como impessoalidade e a economia de mercado.
Deputados defendem proposta
Apenas dois deputados votaram a favor da admissibilidade do projeto de cotas no serviço público de SC. O deputado Fabiano da Luz (PT), relator do caso, defendeu ainda na sessão que 17 estados já têm esse tema regulamentado.
Para a NSC, o deputado disse se surpreende com o fato de o projeto não ter sequer sido debatido ou recebido pedido de vista para que os deputados contra a proposta pudessem analisar melhor o texto e apresentar um voto contrário. “O STF já julgou constitucional, inclusive há estados com leis que garantem cotas. Sem contar que perdermos uma oportunidade de debater um tema que diminui desigualdades” afirmou Fabiano da Luz, em nota.
O outro deputado a votar a favor da tramitação do projeto de cotas foi Thiago Zilli (MDB). Durante o discurso na sessão, ele afirmou que “é muito difícil” ver negros inseridos na sociedade e lembrou as “injustiças e a não participação da comunidade negra” para defender o voto favorável à proposta.
