Informações: Redação Minutta e Prefeitura de São Lourenço do Oeste
Foto: Arquivo/Minutta

O Executivo de São Lourenço do Oeste encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC). O objetivo pe instituir o Procon no município.

Segundo informações da administração municipal, o órgão ficará vinculado ao gabinete do prefeito e terá criação orientada pelas diretrizes constantes da Cartilha de Municipalização dos Procons, disponibilizada pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina, com adaptações para a realidade local.

A estrutura prevê a criação de um conselho, composto por representantes do poder público, e de entidades representativas de fornecedores e consumidores para atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a Política Municipal de Defesa do Consumidor, administrando financeira e economicamente os valores e recursos depositados no FMPDC, que terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito municipal.

A implementação deste órgão está prevista para ocorrer em um prazo de até 180 dias, a contar da publicação da lei, tempo suficiente para adequar a estrutura necessária ao seu funcionamento e para dar ciência de sua implantação a todos os fornecedores e consumidores da cidade.

Câmara Municipal

De acordo com informações da secretaria da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, o projeto encontra-se na Comissão de Legislação, Justiça e Redação e deverá seguir os trâmites legais da Casa. Sendo assim, não há prazo para a votação do projeto que cria o Procon.