Informações: Conecta Pato Branco
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Nesta segunda-feira (25), o juiz Eduardo Faoro revogou a medida protetiva anteriormente imposta em favor da presidente da Câmara Municipal de Pato Branco (PR), Thania Caminski (PP), e que tinha como alvo o também vereador Rômulo Faggion (União Brasil). Além da revogação, Faoro determinou o arquivamento dos autos.
Em sua decisão, Faoro analisa que “apesar da decisão proferida nos autos, não se vislumbra no caso em tela nenhuma das hipóteses que autorizem a aplicação da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha)”. O juiz pontuou que “não foi noticiada nenhuma relação de submissão da noticiante (Thania) para com o noticiado (Rômulo) ou qualquer outra hipótese que faça crer que mereça a atenção e proteção específica e especial da Lei Maria da Penha. Ao contrário, a vítima é colega de trabalho do noticiado, sendo certo que ambos exercem cargos de vereadores nesta cidade”. Faoro lembrou ainda que “o fato de constar uma mulher na condição de vítima, por si só, não caracteriza a hipótese de violência doméstica baseada no gênero”, no que se baseia a Lei 11.340/06.
Fatos
A presidente do Legislativo de Pato Branco pediu medida protetiva à Justiça, concedida em 22 de setembro pelo juiz João Angelo Bueno, da Vara Criminal de Pato Branco, tendo por base a Lei Maria da Penha.
De acordo com Thania, o vereador Faggion, antes da sessão extraordinária do dia 21 de setembro, teria a ameaçado afirmando “vou acabar com a tua vida”, relatou a vereadora na tarde desta segunda-feira em coletiva de imprensa. “Me senti ameaçada, porque te digo, se fosse um homem que tivesse no meu lugar, jamais ele iria se dirigir a esse homem como ele se dirigiu a mim.”
Por sua vez, em nota, os advogados que representam o vereador emitiram uma nota pública em que afirmam repudiar veementemente as alegações feitas por Thania. A defesa do vereador afirma que as “referidas alegações além de inverídicas, não coadunam com a realidade, limitando-se, portanto, em meras argumentações desprovidas de veracidade".
Além de buscar apoio na Justiça e registro de Boletim de Ocorrência, a presidente do Legislativo acionou a Procuradoria da Mulher da Casa. A procuradora no Legislativo de Pato Branco, Maria Cristina Hamera, afirmou que recebeu a notificação na tarde da sexta-feira (22) e que está tomando as medidas para investigar os fatos. Ela afirmou que o processo já está em andamento, porém, não estabeleceu prazo para conclusão das apurações.
