Informações e foto: Governo do Estado
Com a sanção do governador Carlos Moisés, a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes de baixa renda na rede pública estadual de ensino agora é lei em Santa Catarina. O projeto do Governo do Estado, aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa, também integra o programa Gente Catarina, que tem como missão elevar o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) nas regiões mais vulneráveis. A distribuição dos absorventes higiênicos começa já no próximo ano letivo da rede estadual.
"Nossa missão na gestão pública é trabalhar para melhorar a vida das pessoas. O combate à pobreza menstrual torna-se ainda mais relevante quando trazido para o contexto do ambiente escolar, não podemos aceitar que as jovens deixem de frequentar a escola por não terem acesso a itens de higiene como absorventes", afirma o governador.
Dados do Relatório Situação da População Mundial 2021 - Meu corpo me pertence: Reivindicando o direito à autonomia e à autodeterminação, do Fundo de População das Nações Unidas, nas escolas públicas brasileiras, revelam que cerca de quatro milhões de meninas já passaram por privações de higiene por não terem acesso a absorventes.
Estudos apontam que no Brasil, uma a cada quatro meninas já deixou de ir à escola por falta destes itens.
O quê estabelece a lei
A lei estabelece que, para receberem os absorventes, as estudantes devem integrar famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do governo federal. A equipe gestora de cada escola deverá destacar um servidor público efetivo para a entrega, e a unidade também promoverá palestras e ações de conscientização às estudantes sobre a menstruação como um processo natural do corpo feminino.
Uma cartilha elaborada em 2020 pelo Fundo de Emergência Internacional das Nações Unidas para a Infância (Unicef) coloca a Saúde Menstrual como um Direito Humano Fundamental e, utilizando dados de 2020, aponta que uma em cada quatro adolescentes brasileiras não tem acesso a absorventes higiênicos.
Por meio da Central Estratégica de Compras Públicas, vinculada à Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos da Secretaria de Estado da Administração, o processo de licitação para a aquisição de 600 mil pacotes de absorventes higiênicos já foi concluído. A Secretaria de Estado da Educação ficará responsável pela contratação e distribuição dos absorventes nas escolas, que deve ocorrer já nos primeiros meses do ano letivo de 2022.
