Informações: Tudo sobre Xanxerê
Foto: MST

Em torno dos acontecimentos desta semana relacionados à invasão dos membros do Movimento Sem Terra (MST) nas terras da empresa Sementes Prezzotto, em Xanxerê, o advogado Felipe Fachinello enviou uma nota à imprensa comentando a situação que se encontra a área de terra. O acampamento tinha, até terça-feira (23), 700 ocupantes.

Segundo a nota, o imóvel não preenche, em nenhuma hipótese, os requisitos que autorizam a desapropriação da área para reforma agrária. Também diz que existe uma discussão no âmbito administrativo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), instaurada por iniciativa da própria família Prezzotto, cujo objeto é o reconhecimento da abusividade dos juros cobrados pelo órgão diversamente daqueles previstos nos títulos de origem.

A dívida, em discussão com o Incra, é de R$ 243.444,26 - segundo o último cálculo, feito em 30 de outubro de 2005, e que não foi paga única e exclusivamente em virtude da cobrança abusiva de juros, sendo plenamente legítima a contestação administrativa do débito. Além disso, por ocasião da instauração do processo administrativo junto ao Incra, a família Prezzotto caucionou, em pagamento do débito, Títulos da Dívida Agrária (TDAs), de modo que, para todos os fins, totalmente inviável juridicamente o cancelamento dos títulos, como publicamente informado pelo Incra.

O advogado da empresa ainda informa que todas as medidas judiciais cabíveis já foram adotadas para garantir a reintegração da posse da área invadida.