Informações: Diário do Iguaçu
A 2ª Vara Criminal de Chapecó (SC) condenou, no início de maio, dois empresários por venda ilegal de lotes. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público, entre os anos de 2014 e 2017, os empresários venderam terrenos do loteamento Cadore, por meio de contratos de compra e venda, fazendo afirmação falsa sobre a legalidade deles e ocultando a existência de processo sobre o empreendimento, inclusive com a determinação de indisponibilidade dos lotes.
Ainda conforme o MP, eles também desobedeceram ordem de funcionário público que proibiu a venda dos terrenos. Foram colocados à venda mais de 1,3 mil lotes do empreendimento, que não foi aprovado pelo município e nem registrado no Cartório de Registro de Imóveis. "[Os denunciados] Por meio de pessoa jurídica [...] passou a realizar a venda, promessa de venda e reserva de lotes, clandestinamente, em loteamento não registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, o qual denominaram Loteamento de Interesse Social Vitório Cadore e Vitório Cadore II" - trecho da denúncia.
Segundo a sentença, proferida pelo juiz de direito André Milani, ambos foram condenados a um ano e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto.
Regularização
A ação civil pública que busca a regularização do empreendimento ainda segue em trâmite na 1º Vara da Fazenda e Registros Públicos de Chapecó.
