Informação: Ministério Público
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O ex-prefeito de Xaxim, Cézar Gastão Fonini, terá que devolver aos cofres do município R$ 49.863,41 e prestar 840 horas de serviços gratuitos à Apae por ter sido definitivamente condenado pela prática de crime de fraude a licitação. As obrigações foram pactuadas em audiência admonitória, na qual são fixadas pela Justiça regras para o cumprimento de penas restritivas de direitos.

Caso as obrigações impostas judicialmente sejam descumpridas, a pena poderá ser convertida em prisão, inicialmente a ser resgatada em regime aberto, com possibilidade de regressão ao semiaberto no caso de violação das disposições da Lei de Execuções Penais.

O promotor responsável pela fiscalização da execução e pela Curadoria da Moralidade Administrativa da comarca de Xaxim, Diego Roberto Barbiero, afirma que a justiça brasileira vive uma nova fase. "O esforço pioneiro de membros do Ministério Público catarinense, que incansavelmente buscavam combater a corrupção, começa a ter resultados práticos. É o momento de executar as penalidades, nos limites legais, e de dar a resposta à população e, de certa forma, aos gestores públicos: o Brasil cansou da corrupção", destacou.