Autor: Marcelo Coan
Foto: Reprodução/Internet

A orientação é do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) e foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (25). Segundo o documento, a meta bimestral de arrecadação prevista até o 3° bimestre de 2016 não foi alcançada.

Conforme a publicação, o Executivo havia previsto uma meta de R$ 16.390.070,82, contudo, no período obteve 87% do previsto, o que representa R$ 14.258.832,15. Dessa forma, a orientação é que o Executivo faça uma limitação de empenhos e movimentação financeira, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo a Lei, não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.