Informações: ICL
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O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), vetou, em decreto publicado no Diário Oficial do estado em 22 de janeiro, o projeto de lei que determinava que ao menos 30% das compras de alimentos do governo fossem oriundas da agricultura familiar e da economia popular. A lei, conhecida como Compra Coletiva, buscava fortalecer pequenos produtores rurais catarinenses.
O texto, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), previa que todos os órgãos estaduais, como rede socioassistencial, unidades de saúde, escolas da rede pública e educação especial, comprem alimentos diretamente de agricultores familiares, por meio de chamada pública.
O deputado afirmou que, sem o trecho vetado, a lei perde seu efeito prático e deixa de garantir mercado para os pequenos. O veto ainda pode ser derrubado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Segundo o Censo Agropecuário de 2017, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 78% das propriedades rurais catarinenses são classificadas como de agricultura familiar. Estima-se que o grupo responde por 15% do PIB de SC. Porém, nas compras governamentais, as empresas maiores acabam vencendo as licitações.
O texto aprovado previa regras de fornecimento, exigência de cumprimento de normas sanitárias, preços compatíveis com o mercado local e regional e comprovação da condição de agricultor familiar por meio da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou documento equivalente.
Veto de Jorginho Mello
O governo de Jorginho Mello argumentou, na justificativa do veto, que o dispositivo aprovado representaria invasão de competência do Poder Executivo, ao interferir na organização administrativa e nos procedimentos de compras do Estado. A derrubada do veto depende de maioria absoluta dos deputados estaduais.
