Informações: Redação Minutta e Câmara Municipal
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A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC) aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que estabelece sanções administrativas para maus-tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a serem aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas. A matéria é de autoria do Executivo.
Em mensagem, o prefeito de São Lourenço do Oeste, Daniel Hippler, explica que o o projeto foi elaborado com o auxílio do Conselho Municipal de Proteção aos Animais (Compaslo) e teve adequações junto aos vereadores.
Para o prefeito, a criação da Política Pública Municipal de Proteção Animal, associada a aplicação de penalidades por maus-tratos, tem por objetivo educar gradativamente a população e contribuir para a proteção da vida animal, sendo um tema relevante e fundamento de vasta legislação.
As punições previstas no texto vão desde a advertência à aplicação de multa, conforme o caso. A fiscalização e a denúncia poderão ser realizadas por qualquer cidadão, por meio de provas colhidas através de fotos, vídeos, testemunhas ou boletins de ocorrência, devidamente apresentados a administração municipal.
As ocorrências serão avaliadas por uma comissão disciplinar independente, instituída pelo Executivo. Os recursos advindos das multas serão recolhidos ao Fundo Municipal de Proteção Animal (FMPA) e destinados para custear ações e projetos voltados para o bem estar animal.
Multas
As multas são classificadas por Unidade Fiscal de Referência Municipal (UFRM) e podem variar de R$ 122,20 a R$ 1.222,00 (multa leve), R$ 1.344,20 a R$ 2.444,00 (multa grave) e R$ 2.455,20 a R$ 5.010,10 (multa gravíssima).
