Informações: Redação Minutta e Governo do Estado
Foto: Leitor/Portal Minutta
O Governo de Santa Catarina sancionou, nesta quinta-feira (22), a lei que institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário, estabelecendo um novo marco legal para a defesa e bem-estar animal no estado. O texto garante que esses animais também precisam ser protegidos pela sociedade e poder público.
A nova lei proíbe remoção, restrição de movimento, ou transferência dos animais comunitários sem justificativa técnica e sem aviso aos cuidadores identificados, prática de maus-tratos, abandono forçado, além de ações que coloquem em risco a integridade do animal.
O texto da lei define como cão ou gato comunitário um animal de rua, aquele sem tutor, guarda exclusiva ou confinamento permanente em domicílio fechado, mas que possui vínculos de dependência, proteção e cuidado com a comunidade local, sendo assistido por um ou mais moradores, comerciantes ou instituições. A lei é de autoria do deputado estadual Marcius Machado.
O texto prevê ainda a possibilidade de instalação pela comunidade e poder público de abrigos modulares, casinhas, comedouros e bebedouros em áreas públicas, especialmente nos locais de permanência dos cães comunitários.
Polêmica em São Lourenço do Oeste
Em outubro de 2025, cães comunitários viraram assunto em São Lourenço do Oeste (SC) depois que vereadores sugeriram a retirada de casinhas destinadas a cachorros em vias públicas do município. Em troca, eles propuseram uma campanha de conscientização sobre abandono de animais. Na oportunidade, foram seis votos a favor e duas abstenções. (Leia aqui - https://l1nq.com/ER1Gz)
O assunto foi debatido por semanas, principalmente pelas redes sociais, com pessoas contrárias à decisão, mas também a favor. A pauta chegou até lideranças políticas e ligadas à causa animal de todo o estado de Santa Catarina.
A pauta não teve seguimento no parlamento lourenciano.
