Autor: Angela Maria Curioletti/Portal Minutta
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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou uma lei para corrigir os limites de ao menos 164 cidades, o equivalente a 55,59% dos municípios catarinenses. Aprovado no início de outubro, o projeto de lei quer acabar com as dúvidas sobre as áreas de limite entre municípios e definir quais prefeituras são responsáveis pelos serviços nessas regiões. A iniciativa também vai atualizar uma legislação estadual anterior, de 2007.
Para virar lei, no entanto, o projeto precisa passar pela sanção do governo estadual.
Responsável pela lei, o deputado Tiago Zilli diz que o objetivo do projeto é reduzir a margem de erro das divisas em cidades que já procuraram o estado com dúvidas sobre os limites territoriais. A proposta para ele traz clareza, organiza as cidades e dá segurança para as prefeituras e a população.
Procurada, a Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan) afirmou que as solicitações sobre as mudanças nas divisas só poderão ocorrer oficialmente a partir de 2026. Detalhes das áreas que podem mudar não foram detalhados.
São Lourenço do Oeste
Foi ainda em 2019 que o município de São Lourenço do Oeste requereu ao Estado a revisão da definição geométrica, depois que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou linhas de divisa diferentes aos anos de 2000 e 2018. Além disso, há uma terceira divisa, apresentada em lei municipal de São Lourenço do Oeste, advinda de mapas da colonização e do desmembramento do município de Chapecó, bem como de registros cartorários.
Trabalho do município
Uma equipe da prefeitura de São Lourenço do Oeste esteve, ainda em 2019, no IBGE do Rio de Janeiro para uma reunião de alinhamento e entendimento das dúvidas oriundas do munícipio e Estado catarinense, onde ficou acordado que os ajustes corretos para esta inconsistência seriam incorporados pela União.
O governo de Santa Catarina entendeu que deve-se seguir a linha de divisa do Acordo de Limites de 1916 como limite territorial oficial entre Paraná e Santa Catarina (São Lourenço do Oeste e Vitorino).
Impactos
Benice Folador, servidora da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, que integra a comissão, diz que o acordo de limites entre Estados de 1916 evita prejuízos sociais, econômicos e culturais para ambos os Estados e municípios envolvidos, preservando assim a identidade e a titularidade da população do município de São Lourenço do Oeste.
