Informações: Ministério Público
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O município de Coronel Freitas é o único dos 28 considerados infestados em Santa Catarina que não seguiu as orientações do plano de ação para o combate ao mosquito editado pela Secretaria de Estado da Saúde e pela Defesa Civil.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou, na sexta-feira (15), ação civil pública com pedido de liminar urgente para forçar ao município de Coronel Freitas o cumprimento das orientações contidas no plano de ação para o combate ao mosquito Aedes Aegypti.

Na ação civil pública, o promotor de Justiça da Comarca de Coronel Freitas, João Paulo de Andrade, requer que o Poder Judiciário determine ao município, conforme prevê o plano estadual, a instalação de uma sala de situação municipal, a fim de centralizar e organizar medidas simultâneas e concatenadas dos órgãos públicos envolvidos: gabinete do prefeito, Secretaria de Saúde - fiscais de vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental e equipes de atenção básica à saúde - Defesa Civil Municipal, Secretaria de Educação e Secretaria de Obras.

O objetivo de sua instalação é possibilitar a coordenação de visitas multidisciplinares aos imóveis que estão localizados em áreas infestadas, ter um ponto central do comando e controle da operação, onde serão elaboradas todas as estratégias de planejamento e ter uma central de recebimento e envio de dados e informações à sala de situação estadual.

A ação requer, também, a ampliação do quadro de agentes de combate a endemias, a intensificação das inspeções nos imóveis localizados em áreas consideradas infestadas e promoção das adequações que se fizerem necessárias, e que sejam desenvolvidas ações de educação pública.

Para o promotor de Justiça, os índices de infestação no município de Coronel Freitas revelam, além da falta de controle do vetor, a omissão na supervisão das ações de controle por parte da municipalidade. "Tal inércia administrativa não pode ser aceita, tampouco tolerada, necessitando-se, por conseguinte, medida judicial para que o município de Coronel Freitas cumpra suas atribuições", considera Andrade. A ação ainda não foi avaliada pelo Poder Judiciário.