Informações: Redação Miniutta e Ministério Público
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Duas conselheiras tutelares de Jardinópolis (SC) estão na mira do Ministério Público, que quer averiguar a possível prática de atividades profissionais paralelas. O MPSC emitiu um documento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) com a recomendação.
Agora, o Conselho tem até 30 dias para instaurar um procedimento administrativo e regularizar a situação em conformidade com a Lei Municipal. A legislação determina que é vedado ao membro do Conselho Tutelar “exercer qualquer outra função pública ou privada”.
“O exercício de atividades profissionais paralelas, além de ser uma afronta às normas legais, compromete a dedicação exclusiva que a função exige e o desempenho na atribuição de proteger integralmente os direitos das crianças e dos adolescentes”, avalia o promotor de Justiça Gabriel Cavalett, titular da Comarca de Coronel Freitas (SC), à qual pertence Jardinópolis. Na recomendação, ele destacou, ainda, que cabe ao Ministério Público expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e à preservação de direitos coletivos.
