Informações: Ministério Público
Foto: Prefeitura de Pato Branco
O Ministério Público emitiu, na segunda-feira (24), recomendação administrativa ao município de Pato Branco (PR) para que sejam adotadas providências para a imediata anulação do decreto que suspendeu a realização de pagamentos pelo município.
Sob a justificativa de existência de déficit nos cofres públicos, o decreto suspendeu os pagamentos de despesas relativas ao exercício de 2024 e anteriores pelo prazo de até 120 dias, com possibilidade de prorrogação por período igual ou inferior, ressalvando alguns pagamentos, como os casos de determinação judicial ou necessários para o cumprimento de medidas judiciais, despesas com pessoal e encargos, fornecimento de energia elétrica, água e outros serviços contínuos essenciais, manutenção dos serviços de saúde, pagamentos de despesas com recursos vinculados, desde que devidamente conferidas, e outras despesas urgentes justificadas pelos secretários municipais, quando expressamente autorizadas pelo prefeito. Também são definidas no decreto, que o MPPR considera ilegal, outras medidas com vistas à contenção de gastos.
Entretanto, conforme apurou o Ministério Público, o déficit alegado para justificar a publicação do decreto, de pouco mais de R$ 89 milhões, não corresponde à realidade: o valor efetivamente devido é de aproximadamente R$ 38 milhões, ou seja, cerca de R$ 51 milhões a menos que o informado no decreto.
Falta de comprovação
A previsão orçamentária de receita do município de Pato Branco para 2025 é de quase R$ 551,6 milhões, e o município não apresentou, para a publicação do decreto, estudo de impacto financeiro que comprove o comprometimento de parcela significativa do orçamento anual para liquidação das dívidas. Ademais, alega o MPPR, a existência de despesas deixadas pelo gestor anterior sem suporte suficiente de caixa ao término do mandato não afasta a necessidade de o órgão público cumprir suas obrigações, e a suspensão pode acarretar ainda mais gastos ao município, além de outras consequências legais pelo inadimplemento.
Considerando que a medida tomada pelo município implica voluntária inadimplência e não tem nenhum caráter de urgência ou interesse público relevante que justifique sua necessidade, além de se tratar de ato ilegal (uma vez que decreto é um ato administrativo que tem efeito de regulamentação ou de execução, expedido com base no artigo 84, IV da Constituição Federal, para fiel execução de uma lei), a recomendação é de que o citado decreto seja anulado com urgência. O documento estabelece prazo de 48 horas para que o destinatário comunique a conduta adotada, comprovando-a documentalmente, sob pena de judicialização da questão.
