Informações: NSC
Foto: Governo do Estado
O Ministério Público de Santa Catarina recomendou ao Governo do Estado que não repasse novos valores referentes ao Plano 1000, programa financeiro de suporte ao municípios.
O MP questiona a constitucionalidade do Plano e diz que está faltando transparência na aplicação dos recursos. Ou seja, o governo faz os repasses, importantes no entendimento dos procuradores, mas não há a prestação de contas como deveria.
“As transferências fiscais aos municípios, nos moldes previstos pelo artigo 1º da EC 81/2021, são realizadas em afronta ao princípio da impessoalidade, pois, na ausência de critérios objetivos, não há como afirmar ao certo as razões pelas quais os Municípios beneficiados estão recebendo os repasses, tampouco em que programas serão efetivamente aplicadas essas verbas repassadas.”
Em outro trecho da recomendação:
“ A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos Jurídicos e pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade – Ceccon e.e., recomendam ao excelentíssimo governador do Estado de Santa Catarina que suspenda imediatamente os repasses de recursos por transferência especial com base no artigo 123, § 3o, da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, bem como adote medidas tendentes a afastar a inconstitucionalidade do artigo 1o da Emenda Constitucional n. 81, de 1o de julho de 2021, respeitados os tramites legislativos.”
A Procuradoria-Geral do Estado já foi comunicada e pediu que o prazo para uma resposta do governo seja estendido de cinco para 15 dias úteis. A solicitação será atendida.
